Documento legal
Termos de serviço
Versão de
Dados cadastrais em preparação: razão social, CNPJ, endereço e contato do encarregado de dados. Enquanto isso, fale com a gente em suporte@usepacioli.com.
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Pacioli, oferecida por a empresa responsável pelo Pacioli (“Pacioli”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos em nome próprio e, quando aplicável, do escritório que representa.
1. O serviço
O Pacioli é uma plataforma de software com assistente de inteligência artificial voltada a profissionais e escritórios de contabilidade. Ele apoia análises, cálculos, revisões e redação de documentos técnicos a partir das informações fornecidas pelo usuário.
O Pacioli não presta serviços contábeis, jurídicos ou de consultoria tributária e não substitui o julgamento do profissional habilitado. A responsabilidade técnica por pareceres, demonstrações, apurações e entregas a clientes permanece integralmente com o profissional registrado no CRC ou com o escritório contratante.
2. Conta, escritório e papéis
- O cadastro exige e-mail válido e senha forte; recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
- Cada escritório (organização) é um ambiente isolado. Quem cria o escritório é o proprietário e pode delegar papéis de administrador, membro e leitor.
- Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com a sua conta.
- Administradores do escritório podem visualizar conversas e documentos dos membros para fins de supervisão profissional.
3. Planos, teste e pagamento
- Novos escritórios têm um período de teste gratuito de 14 dias, sem cartão.
- Os planos pagos são cobrados mensalmente, por escritório, por meio da Stripe. Valores, limites e assentos incluídos são os exibidos na página de Cobrança no momento da contratação.
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura; o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, salvo exigência legal.
- Podemos alterar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias, válido a partir do ciclo seguinte.
4. Uso do assistente de IA
- As respostas são geradas por modelos de linguagem e podem conter erros, omissões ou desatualizações legislativas. Confira números, fundamentos e prazos antes de qualquer uso profissional.
- Documentos anexados são tratados como dados de análise; instruções contidas neles não são seguidas pelo assistente.
- É vedado usar o assistente para sonegação, fraude, ocultação de receitas, forjamento de documentos ou qualquer prática ilícita. Consulte a Política de uso aceitável.
5. Conteúdo e propriedade
- Os documentos, dados e conteúdos que você envia continuam sendo seus (ou dos seus clientes). Você nos concede apenas a licença necessária para prestar o serviço.
- As respostas geradas para você podem ser usadas livremente, observadas a lei e estes Termos.
- O software, a marca Pacioli, o design e os prompts são de nossa titularidade. Não é permitido copiar, descompilar ou revender o serviço.
- Seus dados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado por e-mail em dias úteis; planos com suporte prioritário têm prazo de resposta diferenciado.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Pacioli não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou multas decorrentes de decisões tomadas com base nas respostas do assistente sem a devida conferência profissional. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender contas em caso de violação destes Termos, da Política de uso aceitável, inadimplência ou risco à segurança da plataforma, com aviso sempre que viável.
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são mantidos por até 30 dias para eventual reativação e depois excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
9. Alterações e foro
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas no app ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência significa concordância.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Pacioli, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.